Termos do serviço

1. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as encomendas e contratos celebrados através da loja online Naviangra Agrícola.

Quaisquer condições divergentes do cliente não serão reconhecidas, salvo acordo expresso por escrito.

2. Identificação do Prestador

Nome comercial: Naviangra Agrícola

Denominação social: Naviangra – Navegação, Aviação e Trânsitos, Lda

Morada: 9700-082 Angra do Heroísmo, Açores, Portugal

NIPC: 512027137

E-mail: contacto@naviangra-contentores.com

3. Celebração do Contrato

A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma proposta contratual vinculativa, mas sim um convite à realização de encomendas.

Ao confirmar a encomenda através do botão de compra, o cliente apresenta uma proposta vinculativa para a aquisição dos produtos incluídos no carrinho.

O contrato considera-se celebrado quando a encomenda é confirmada por e-mail ou quando os produtos são expedidos.

4. Preços e Pagamentos

Todos os preços apresentados incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação em contrário.

Os custos de envio são apresentados separadamente durante o processo de compra.

Os métodos de pagamento disponíveis podem incluir, consoante a disponibilidade:

• cartão bancário;
• transferência bancária;
• outros meios de pagamento eletrónicos.

5. Entrega e Expedição

As entregas são efetuadas em Portugal e em países selecionados da União Europeia.

Os prazos de entrega variam consoante o produto, disponibilidade e destino da encomenda.

Caso um produto não esteja disponível, o cliente será informado com a maior brevidade possível.

6. Reserva de Propriedade

Os produtos permanecem propriedade da Naviangra – Navegação, Aviação e Trânsitos, Lda até ao pagamento integral do respetivo preço.

7. Direito de Livre Resolução

Os consumidores beneficiam do direito legal de livre resolução no prazo de catorze (14) dias, nos termos da legislação aplicável.

As condições detalhadas encontram-se na Política de Devoluções e Reembolsos.

8. Garantia

Aplicam-se os direitos legais de garantia previstos na legislação em vigor.

Em caso de defeito ou falta de conformidade dos produtos, o cliente poderá exercer os direitos legalmente previstos.

9. Responsabilidade

A responsabilidade da empresa limita-se aos danos causados por dolo ou negligência grave.

Nos casos de negligência simples, a responsabilidade existe apenas em relação ao incumprimento de obrigações contratuais essenciais e dentro dos limites legalmente permitidos.

10. Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais é efetuado em conformidade com a nossa Política de Privacidade e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

11. Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer às entidades competentes de resolução alternativa de litígios, nos termos da legislação aplicável.

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr/

12. Disposições Finais

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.

Caso alguma disposição destes Termos e Condições seja considerada inválida ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições.