Política de reembolso
1. Direito de Livre Resolução
Em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção do consumidor, o cliente dispõe do direito de livre resolução do contrato no prazo de catorze (14) dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução expira 14 dias após o dia em que o cliente, ou um terceiro por si indicado (exceto o transportador), adquira a posse física dos bens.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, por e-mail) para:
Naviangra Agrícola
Naviangra – Navegação, Aviação e Trânsitos, Lda
9700-082 Angra do Heroísmo
Açores, Portugal
E-mail: contacto@naviangra-contentores.com
2. Efeitos da Livre Resolução
Em caso de resolução do presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos do cliente, incluindo os custos de entrega padrão, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
3. Devolução dos Produtos
Os produtos devem ser devolvidos sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que nos comunicou a sua decisão de resolução.
O prazo considera-se cumprido se os bens forem enviados antes do termo do referido período.
Salvo acordo em contrário, os custos diretos da devolução dos produtos são suportados pelo cliente.
4. Estado dos Produtos Devolvidos
Os produtos devem ser devolvidos, sempre que possível, sem sinais de utilização, completos e na embalagem original.
Qualquer utilização dos produtos que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento poderá originar uma desvalorização do bem, pela qual o cliente poderá ser responsabilizado.
5. Reembolsos
Após a receção e verificação dos produtos devolvidos, o reembolso será efetuado no prazo máximo de catorze (14) dias.
O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda inicial, salvo acordo em contrário entre as partes.
6. Exceções ao Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, aos seguintes produtos:
- bens fabricados de acordo com especificações do cliente;
- produtos claramente personalizados ou feitos por medida;
- produtos que, por razões de higiene ou proteção da saúde, não possam ser devolvidos após abertura;
- bens cuja natureza impeça a sua devolução nos termos da legislação aplicável.
7. Contacto para Devoluções
Para qualquer pedido de devolução ou informação adicional, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente:
Naviangra Agrícola
E-mail: contacto@naviangra-contentores.com
Telefone: